Nova Lei de Seguros: guia da CNseg ajuda consumidores

A partir de 11 de dezembro de 2025, entrou em vigor a Lei nº 15.040/2024, o novo marco legal dos contratos de seguros no Brasil. Para apoiar os segurados a compreenderem os impactos dessa transformação jurídica, a CNseg lançou um guia de orientação ao consumidor, apresentado em evento online e disponível em linguagem acessível para o público em geral.

Por que a nova lei é importante?

A Lei nº 15.040/2024 representa uma revolução no regime jurídico do seguro privado, substituindo gradualmente as disposições dispersas que antes eram regidas pelo Código Civil e por normas esparsas como o Decreto-Lei 73/66. O objetivo é criar um sistema mais claro, transparente e equilibrado nas relações entre seguradoras e consumidores.

Essa modernização traz benefícios concretos para quem contrata seguro, pois uniformiza conceitos, reforça direitos e cria regras claras sobre formação, vigência, cobertura e liquidação de sinistros.

O que há no guia da CNseg?

O material organizado pela CNseg foi pensado especialmente para traduzir os principais aspectos dessa lei para o consumidor. O conteúdo está dividido em três partes principais:

1. Panorama das principais mudanças e regras da nova lei
   Explicações sobre o que muda nos contratos de seguro, como vigor passa a funcionar e quais são os novos direitos garantidos pela legislação.

2. Orientações práticas sobre seguros
   Informações sobre tipos de cobertura, exclusões, prazos para acionamento do seguro e tempo para pagamento de indenizações, além de orientações sobre agravamento de risco e indenizações por sinistros.

3. Recomendações para consumidores
   Dicas de como se resguardar, quais cuidados tomar ao contratar um seguro e como reivindicar seus direitos quando necessário.

Segundo a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, a nova lei marca a transição dos contratos de seguro para um marco regulatório próprio dos seguros privados, com maior clareza e abrangência nas regras de formação, vigência, cessão e liquidação dos contratos.

O que muda para o consumidor na prática?

Entre os principais efeitos da nova legislação, destacam-se:

• 🔹 Mais clareza nos contratos, com exigência de glossário explicativo dos termos técnicos utilizados.

• 🔹 Prazos definidos para respostas das seguradoras — por exemplo, até 25 dias para aceitar ou recusar uma proposta.

• 🔹 Maior transparência quanto aos riscos cobertos e excluídos, prazos de liquidação e documentos necessários.

• 🔹 Proteção contra cancelamentos automáticos sem prévia comunicação ao segurado.

Além disso, a legislação reforça a responsabilidade dos segurados quanto à comunicação de sinistros e obrigações contratuais, promovendo um equilíbrio maior entre as partes.

Como isso impacta o mercado segurador?

Essa mudança legal não beneficia apenas o consumidor final — ela também eleva o padrão do mercado segurador brasileiro ao trazer regras mais alinhadas com práticas internacionais, maior segurança jurídica e estímulo à competitividade e inovação.

Como a Impactus Seguros pode ajudar nesse novo cenário

Com a Nova Lei de Seguros em vigor, contar com orientação especializada faz toda a diferença. A Impactus Seguros acompanha de perto as mudanças regulatórias e traduz esse conhecimento em soluções personalizadas, ajudando seus clientes a:

• Contratar seguros com mais segurança jurídica

• Entender claramente seus direitos e deveres

• Evitar surpresas em caso de sinistro

• Tomar decisões mais conscientes e estratégicas

Conclusão: informação e proteção caminham juntas

A Nova Lei de Seguros representa um avanço significativo para o consumidor brasileiro, trazendo mais clareza, equilíbrio e confiança ao mercado. O guia lançado pela CNseg é um passo importante nesse processo de educação do segurado.

A Impactus Seguros reforça que, em um cenário de mudanças, informação de qualidade e assessoria especializada são os maiores aliados do consumidor. Entender a nova legislação é o primeiro passo para contratar um seguro mais eficiente, transparente e alinhado às suas reais necessidades.

Confira o guia completo: https://issuu.com/confederacaocnseg/docs/nova_lei_de_seguros_o_que_o_consumidor_precisa_s

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